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Governador Mauro Mendes sanciona leis do ‘Pacto por Mato Grosso’

O governador Mauro Mendes sancionou na segunda-feira (28), quatro leis que compõem o “Pacto por Mato Grosso’, cujos projetos foram aprovados pela Assembleia Legislativa na semana passada. Foram assinadas pelo governador as leis que referem à reforma administrativa; ao novo Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab); à alteração de competências no âmbito do MT Prev e a que prevê os critérios para a concessão da Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos.

A íntegra de cada lei foi divulgada no Diário Oficial que circulou na terça-feira (29). Apenas a emenda que cita o artigo 19, inciso XIV, no projeto de lei da Reforma Administrativa foi vetado. As demais emendas foram todas mantidas pelo governador.

As leis fazem parte das medidas adotada pelo governo que visam buscar o equilíbrio financeiro de Mato Grosso, assim como a quitação de débitos com o pagamento da folha salarial dos servidores e fornecedores.

O governo ainda irá analisar as emendas ao projeto da Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual.

 

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