PROPOSTA – Deputado quer lei para proteger crédito do servidor público

Levando em consideração a atual situação econômica do Estado, o deputado estadual Silvio Fávero (PSL) apresentou um projeto de lei que veda a inclusão do nome do funcionário público em órgão de proteção ao crédito em caso de ausência ou atraso de pagamento dos vencimentos ou proventos.

A proposta já está em tramitação na Assembleia Legislativa. Para o parlamentar, a medida irá beneficiar o servidor da administração direta e indireta, civil ou militar, ativo e inativo, que tiver o Estado como sua única fonte de renda e que estiver com o pagamento de suas contas de qualquer natureza atrasadas.

A regra não terá validade em operações efetuadas em outro estado da Federação. “Infelizmente, temos vivido no cenário brasileiro uma crise pública financeira sem precedentes, onde diversos estados da Federação têm parcelado o pagamento de seus servidores. Em Mato Grosso a situação não é diferente e vislumbramos aí o escalonamento salarial”, observou Fávero.

A proposta de Fávero tem como base a forma que o Governo do Estado vem efetuando o pagamento dos servidores públicos desde o final do ano passado. Por problemas no fluxo de caixa, o Executivo vem quitando a folha de pagamento de forma escalonada desde novembro de 2018, e deve perdurar ainda durante todo o primeiro semestre deste ano.

O fato, segundo o deputado, tem prejudicado o funcionalismo público “que tem amargado prejuízos financeiros, colecionado boletos, cartões de crédito bloqueados e acumulando contas”.

A expectativa é que o pagamento volte a ser realizado em sua totalidade no dia 10 do mês subsequente ao trabalhado, no segundo semestre de 2019.

Com relação a folha salarial referente ao mês de fevereiro, o Governo do Estado já anunciou que será paga de forma escalonada, por faixa de valor, conforme adotado na folha do mês de janeiro. A medida visa contemplar todos os 116 mil servidores já na primeira parcela.

Dessa forma, no dia 11 de março será depositado até R$ 5.200,00 a todos os servidores do Estado. No total, 75,7% do funcionalismo público receberão seus salários de forma integral. O total a ser desembolsado nesta data é de R$ 369,58 milhões.

Categorias:MAIS NOTÍCIAS

Sem comentários. Seja o primeiro a comentar

Assinar feed dos Comentários

Deixe seu Comentário

Seu endereço de email não será publicado.
Campos com * são obrigatórios.

Navegação Rodapé