PESCA AMADORA – Cota zero para pesca a partir de janeiro do ano que vem

O projeto que prevê cota zero para pesca amadora nos rios situados, em Mato Grosso, foi discutido, ontem (02), em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa (AL), em Cuiabá.

A medida está prevista no projeto de lei 668/2019, que trata sobre a “política estadual de desenvolvimento sustentável da pesca e regula as atividades pesqueiras no Estado”.

Em seu artigo 18, a proposta do Poder Executivo proíbe a comercialização e o transporte por cinco anos a partir do ano que vem. A proposta é questionada por comerciantes e pesquisadores.

“O transporte, armazenamento e comercialização do pescado oriundo da pesca em rios de Mato Grosso ficará proibido pelo período de 05 (cinco) anos, contados a partir de 01 janeiro de 2020”, traz a norma. Após esse período, a cota oriunda da pesca nos rios que cortam o Estado será regulamentada pelo governo. “Durante este período, o governo do Estado promoverá a realização de estudos que visam subsidiar a regulamentação para transporte, armazenamento e comercialização do pescado oriundo da pesca em rios de Mato Grosso”, aponta ainda a norma.

Já no artigo 19, a proposta autoriza o exercício da pesca profissional somente às pessoas devidamente registradas no órgão competente que exerçam exclusivamente a atividade pesqueira, sendo esta sua única fonte de renda.

Para o pescador amador, com carteira específica, somente será permitida a pesca na modalidade “pesque e solte”, sendo proibido o transporte.

Como argumento, o governo aponta que as discussões para o processo de revisão da Lei da Pesca iniciaram ainda em 2014, sendo que desde então foram realizadas várias reuniões no Conselho Estadual da Pesca (Cepesca) buscando garantir a participação de diversos seguimentos governamentais e não governamentais da sociedade, acolhendo ideias e sugestões.

“Ademais, ao longo do tempo tem-se verificado uma redução significativa dos estoques pesqueiros nos rios de Mato Grosso e de estados vizinhos”, justifica.

“A pesca predatória tem trazido impactos ambientais incalculáveis, colocando em risco várias espécies nativas e a sua manutenção para gerações atuais e futuras. Várias são as medidas que têm sido adotadas para reverter a situação, mas os efeitos ainda não podem ser considerados satisfatórios”, acrescenta.

Para o deputado Elizeu Nascimento, é necessário discutir o projeto junto à população, antes que ela seja implantada.

“Este assunto é muito sério e tem que ser amplamente discutido, debatido, pois neste momento temos mais de 13 milhões de desempregados no país. Como parlamentar, acho que temos que buscar maneiras de aumentar o número de emprego em nosso estado, não o contrário. Entre outras coisas, essa lei aumenta ainda mais a taxa de desemprego e tira do ribeirinho, muitas vezes, a única chance que ele tem de levar o alimento para casa”, avalia.

A proposta é questionada por comerciantes e pesquisadores. “Fundamentalmente, o que acaba com os peixes é a destruição da vegetação marginal e permite o aporte de muitos agroquímicos, que são venenos, assoreamento dos corpos d’água, não só dos nossos rios como os lagos, como o caso da Baia de Chacororé, que já não é mais baia, mas já é semiartificial”, avalia o biólogo Francisco Arruda.

Para a comerciante Letícia Nunes, o setor será afetado uma vez que um dos entendimentos é de que movimenta o comércio pesqueiro não é o pescador esportista (que vem de fora) mas o doméstico, ou seja, o mato-grossense.

“Vai causar desemprego. A minha empresa é familiar, mas tem muita gente que vai ficar desempregado. Hoje, eu estou preocupada com essa demanda”, disse.

Em seu artigo 8º, o projeto proíbe ainda o uso de ceva fixa, exceto aquelas manuseadas artesanalmente e utilizadas exclusivamente durante o ato da pesca, e a ceva com uso de equipamentos mecânicos.

Já a pesca subaquática será regulamentada em resolução específica do Cepesca.  Além disso, as vedações da medida não atingem os ribeirinhos ou a captura de peixes às margens do rio destinadas ao consumo local e de subsistência.

Neste caso, conforme o projeto, entenda-se como local de consumo de pescado o barco hotel, o rancho, o hotel ou pousada, o barranco, o acampamento e/ou similar.

“O cuiabano não vai poder levar o seu peixe para casa. Ele vai poder matar o peixe e comer in loco. Mas, o interessante é que favoreceu os barcos hotéis, as pousadas, que vão poder transportar o peixe no período que o pescador estiver em seu barco ou pousada”, apontam comerciantes.

Além da captura e comercialização de peixes ornamentais, a lei regulamenta ainda a captura, comercialização e transporte de iscas vivas, o que só pode ser feito acompanhado da guia de trânsito e armazenamento de pescado ou declaração de pesca individual, nota fiscal ou recibo.

Das infrações quem for pego pescando sem carteira ou cadastro poderá ser multado em R$ 500,00 a R$ 10 mil, acrescido de R$ 30,00 por quilo ou fração do produto da pesca ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para ornamentação.

Já em caso de pesca predatória, a multa vai de R$ 1 mil a R$ 100 mil, com acréscimo de R$ 30,00 por quilo de produto de pesca. O mesmo valor é válido para o caso de transporte ou armazenamento irregular.

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