Tramitam no Poder Legislativo quatro títulos de cidadão cuiabano, dois requerimentos de sessão solene, dois Projetos de Lei e dois pareceres de veto do Poder Executivo
A Câmara Municipal realizou na quinta-feira (26) a trigésima primeira Sessão Ordinária de 2022 no Plenário das Deliberações. Entraram em pauta 10 processos que tramitam no Poder Legislativo. Sendo quatro títulos de cidadão cuiabano, dois requerimentos de sessão solene, dois Projetos de Lei e dois pareceres de veto do Poder Executivo.
Entre os processos aprovados pelos vereadores durante a sessão está o PL n°5513/2021 que dispõe sobre a cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos comerciais ou empresas flagradas com produtos oriundos de ações criminosas ou tipos ilícitos penais, no município de Cuiabá.
A medida visa cassar o Alvará de Funcionamento dos estabelecimentos que sejam flagrados comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de ações criminosas como furto ou outros tipos ilícitos penais. Na justificativa enviada junto com o PL diz que “o objetivo é proteger o consumidor e o empresário cuiabano que cumpre a lei daqueles que, infelizmente, buscam por meios ilícitos se beneficiarem financeiramente de produto de origem ilícita”.
Os vereadores também aprovaram a medida n°3677/2022 que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n°443, de 28 de dezembro de 2017. Conforme trecho da mensagem do Executivo a matéria visa “realizar alterações na legislação municipal que regulamenta a ordenação dos veículos de divulgação e de anúncios no município de Cuiabá, visando adequar a legislação às necessidades dos setores responsáveis pela aplicação da lei”.
Com 13 votos, foi derrubado o veto total ao processo nº 7262/2022 apenso ao processo nº 414/2021 que trata de razões de veto total, de autoria do Executivo Municipal, ao projeto de lei de autoria do vereador Dídimo Vovô que autoriza Poder Executivo Municipal a criar um “Programa de Prevenção a Endometriose na Rede Municipal de Educação”, mediante celebração de convênios entre a Secretaria Municipal de Educação e a Secretária Municipal de Saúde
Os vereadores decidiram rejeitar o veto total ao Projeto de Lei de autoria do vereador Kássio Coelho que dispõe sobre a nomenclatura da rua 2800 – bairro Jardim Imperial I, que irá se chamar Rua pastor Airton Juvino Pulquério.
Dois pedidos de requerimento também foram aprovados, o n° 7846/2022 que requer Sessão Solene para entrega de títulos e moções em homenagem ao Dia da Imprensa e o n°7857/2022 que requer Sessão Solene para entrega de título Honorífico Ordem do mérito Legislativo senhor Divino.
Por 15 votos a 9, foi rejeitado o pedido de abertura de Comissão Processante contra o prefeito.
Os Projetos de Decreto Legislativos n°7194/2022, n°5930/2022, n°6258/2022 e o n°7328/2022 que concedem o Título de Cidadão Cuiabano também foram aprovados.
Confira a pauta da sessão ordinária no link: https://legislativo.camaracuiaba.mt.gov.br/sessoes.aspx
