TAC fará com que o Estado assuma a gestão da rodovia e possa fazer os investimentos na estrada, melhorando a malha rodoviária
Secom
Os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) elogiaram a solução dada pelo governador Mauro Mendes (UB), em parceria com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), para o problema que se arrasta há anos na BR-163 e que tem deixado não só um gargalo na logística, mas ceifado a vida de centenas de brasileiros em acidentes.
A solução foi aprovada pela Corte nesta quarta-feira (28). O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que vem sendo articulado há mais de 10 meses pelo gestor, prevê que a empresa do Governo de Mato Grosso, MT PAR, vai assumir a concessão dos 822,8 km da BR-163, para que possa retomar os investimentos já no próximo ano. O investimento em recurso próprio será na ordem de R$ 1,2 bilhão. A proposta do Governo ainda precisa da aprovação colegiada da ANTT.
Pelo modelo até então em vigor, com relicitação, a previsão é que as obras só iniciariam daqui a cinco anos.
“Estamos falando de uma concessão de uma empresa privada para uma empresa pública. Está plenamente atendido o interesse público e não há óbices para assinar o TAC. É uma solução vantajosa, pois permite a retomada imediata das obras. Poucas vezes assisti neste tribunal um governador defender com tanta determinação uma solução para um problema dramático como esse. E será uma solução transformadora para o Estado de Mato Grosso”, afirmou o ministro Bruno Dantas, relator do caso.
O presidente da Corte, ministro Herman Benjamin, destacou que a proposta inovadora articulada pelo governador é um “case extraordinário”.
“Gostaria que o nosso ministro da Economia, Paulo Guedes estivesse presente. Nem sempre o mercado é capaz de lidar com situações inusitadas e em casos como esses o Poder Público pode intervir e encontrar soluções que atendam melhor ao interesse público. Foi uma análise detalhada e adequada no caso concreto. Tenho que parabenizar o governador Mauro Mendes”, disse.
Para o ministro Augusto Nardes, a proposta é inovadora e os seus desdobramentos estão acima das lacunas ainda existentes na legislação e, por isso, é uma solução que deve ser apoiada e incentivada.
“Conheço Mato Grosso, conheço a BR-163. Quando vou a Mato Grosso, nem parece que estamos no Brasil. É um estado pujante, o maior produtor do país, e precisa de iniciativas como essa para seguir nesse ritmo. O governador Mauro Mendes poderá deixar um legado para os próximos governadores com essa decisão, que é a mais adequada para o caso”, pontuou.
Mais além, o ministro Aroldo Cedraz ressaltou que essa é uma proposta que pode ser usada de exemplo até fora do país.
“Lá na Bahia, de onde eu vim, temos problema semelhante na BR-324. O governador Mauro Mendes poderia assumir a rodovia lá também. Governador, quem sabe esse modelo pode ser testado fora do Brasil. É um passo que tem riscos, mas não posso deixar de entender que os ganhos socioeconômicos são mais importantes que as questões jurídicas. O Estado de Mato Grosso pode escoar muito mais se tiver melhor infraestrutura e por isso estou otimista com esta proposta”, votou.
Também votaram de forma favorável ao acordo, em decisão unânime, os ministros Marcos Bemquerer, Weder de Oliveira e Augusto Sherman.
