Segundo a defesa do vereador cassado, a autora do pedido, Edna Sampaio, não poderia ter participado da votação
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O tenente-coronel Marcos Paccola (Republicanos) entrou com um mandado de segurança na Justiça de Mato Grosso na sexta-feira (07) para tentar reaver seu mandato de vereador, que foi cassado na quarta-feira por 13 votos a 5 por quebra de decoro parlamentar. Denunciado pelo Ministério Público, Paccola tornou-se réu por matar a tiros o agente socioeducativo Alexandre Miyagawa, na noite de 1º de julho.
Um dos argumentos da defesa de Paccola, a cargo do advogado Rodrigo Cyrineu, é que a autora do pedido, vereadora Edna Sampaio (PT), não poderia ter votado na sessão extraordinária realizada na quarta, que decretou a perda do mandato do vereador. Segundo a defesa, em conformidade com o decreto-lei 201/1967, se o denunciante for vereador, este estará impedido de “votar sobre a denúncia”.
A defesa também alegou que os prazos não foram cumpridos. Segundo Cyrineu, a cassação deveria ter ocorrido dentro de no máximo 90 dias. Ou seja, o processo deveria tramitar por até 60 dias na Comissão de Ética e em até 90 dias o relatório produzido deveria ser apreciado em plenário.
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), vereador Chico 2000 (PL), após a sustentação oral de Paccola, que fez sua própria defesa na quarta-feira, contestou a argumentação do vereador cassado, afirmando que o processo foi concluído dentro do prazo, que havia sido suspenso em virtude do recesso parlamentar.
No pedido feito à Justiça, a defesa de Paccola pede o deferimento da liminar para sustar os efeitos da resolução aprovada em plenário pela cassação do mandato.
