Lei de Botelho permite que eleitores sugiram projetos de leis
Mato Grosso instituiu a Lei 10.831/2019 que regulamenta a apresentação de projetos de leis de iniciativa popular. Os projetos deverão ser encaminhados à Assembleia Legislativa, subscritos, no mínimo, por 1%Continue a ler »Lei de Botelho permite que eleitores sugiram projetos de leis