A operação, é baseada na Lei Federal nº 12.886/2013, que proíbe que as escolas exijam materiais de uso coletivo em listas, como papel higiênico, materiais de limpeza e de escritório
Foto: Wandenberg Belem
A lei também impede que as escolas imponham marcas específicas ou locais de compra para os materiais que constam das listas
O Procon Várzea Grande está realizando a operação “Volta às Aulas”. A ação visa fiscalizar as unidades de ensino instaladas dentro do Município sobre os itens que constam dentro das listas de materiais escolares e orientar os pais/responsáveis sobre os direitos.
Conforme a coordenadora do Procon-VG, Carolina Moreira, a operação, é baseada na Lei Federal nº 12.886/2013, que proíbe que as escolas exijam materiais de uso coletivo em listas, como papel higiênico, materiais de limpeza e de escritório.
Esses itens devem ser fornecidos pela própria escola e inclusos nos custos da mensalidade, já que não podem ter seu uso individual mensurado. Além disso, a lei também impede que as escolas imponham marcas específicas ou locais de compra para os materiais que constam das listas de materiais.
“Estamos realizando visitas nas escolas para fiscalizar, orientar e evitar que práticas abusivas e/ou lesivas ao consumidor ocorra. Esta é uma ação que realizamos todos anos, mas que é de suma importância para orientar as instituições de ensino, como também os consumidores”, relata Carolina.
O Procon de Várzea Grande orienta que, se o consumidor constatar qualquer irregularidade, denuncie. (José Wallison/Secom-VG)
ATENDIMENTO PROCON VÁRZEA GRANDE – De forma presencial no Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Por telefone: (65) 3688-8056 ou por meio virtual: https://procon.varzeagrande.mt.gov.br
