Vendas de ingressos não garantem meia entrada e gratuidade para pessoa com deficiência
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Fiscalização do Procon estadual, vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT), flagrou irregularidade na venda de ingressos para o jogo do Brasileirão 2022 “Cuiabá x Flamengo”, que será realizado neste sábado (08), na Arena Pantanal.
Durante a ação, realizada nesta sexta-feira (07), foi constatado desrespeito ao direito à meia entrada para camarote Oeste, sendo vendido ingresso superior a 50% do valor do ingresso inteiro.
A equipe de fiscais do Procon explica que o valor correto a ser cobrado é de R$ 440,00 e não R$ 510,00. Além disso, não há, afixado no local de venda, descrições dos serviços adicionais inclusos para o camarote Oeste.
Outra irregularidade constatada é a falta de informação sobre o total de ingressos disponibilizados para venda e o número total de ingressos para beneficiários da meia entrada.
O ponto de venda de ingressos para o jogo também não disponibiliza ingressos gratuitos para pessoas com deficiência, sendo informado ao consumidor que essa modalidade de ingresso somente será disponibilizada no dia do jogo, no portão F do estádio Arena Pantanal, e de acordo com a quantidade previamente reservada.
“Esse procedimento, além de não garantir o ingresso a todos os beneficiários, afronta o direito à igualdade na contratação (art. 6º, II, do CDC) em relação aos demais consumidores, e dificulta o acesso ao ingresso gratuito garantido legalmente”, destaca o coordenador da Fiscalização, Controle e monitoramento de mercado, Ivo Vinicius Firmo.
O estabelecimento foi notificado e deverá apresentar o relatório de vendas dos ingressos, bem como informar quais são os serviços adicionais inclusos para o camarote Oeste.
Diante da constatação das irregularidades, o estabelecimento e o mandante da comercialização, que, neste caso, é o Cuiabá Esporte Clube, está sujeito à aplicação das sanções estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.