Em Regime de Urgência Especial, obteve a maioria dos votos favoráveis o PL que institui o Dia do Abraço ao Rio Cuiabá, no calendário oficial do município
A Câmara Municipal realizou, nesta terça-feira (28), a primeira sessão ordinária da semana, com a análise de pareceres emitidos pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) a nove matérias.
Em fase única, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 102, de 3 de dezembro de 2003, que trata da atualização do Código de Obras e Edificações no município de Cuiabá.
Com 23 votos, os parlamentares seguiram o parecer favorável da CCJR ao processo nº 8931/2021 que institui o Código de Defesa e a Patrulha de Apoio ao Empreendedor. Dispondo sobre normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do município.
Conforme o artigo 2º da propositura é considerado empreendedor “toda pessoa natural ou jurídica, que exerça atividade lícita para o desenvolvimento e crescimento econômico”.
Durante a sessão, também foi aprovado o parecer da CCJR a matéria que Declara de Utilidade Pública Municipal o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas do Estado de Mato Grosso- STIG/MT.
Em justificativa ao Projeto de Lei a instituição atua há mais de 40 anos na sociedade mato-grossense. “(…) é uma entidade civil, sem fins lucrativos e tem por finalidade, conforme expresso em seu estatuto, dentre outros o seguinte: lutar pelos objetivos imediatos e históricos dos trabalhadores, tendo como perspectiva chegar a uma sociedade onde impere a democracia, política social e econômica”.
Em Regime de Urgência Especial, obteve a maioria dos votos favoráveis o PL que institui o Dia do Abraço ao Rio Cuiabá, no calendário oficial do município. A matéria é de autoria do vereador Zidiel Coutinho (PV).
Os pareceres favoráveis da CCJR a seis Projetos de Decretos Legislativos que concedem Títulos de Cidadãos (ãs) Cuiabanos (as) e Título de Cidadã Ana Maria do Couto, foram aprovados. Em Regime de Urgência Especial foram aprovados os processos nº 8849/2022, nº 9905/2022 e n° 9020/2022.
Confira os projetos que estavam na pauta do dia: https://legislativo.camaracuiaba.mt.gov.br/sessoes.aspx
