Sob relatoria do conselheiro Sérgio Ricardo, os processos foram apreciados durante a sessão ordinária remota desta terça-feira (8)
Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais de governo de Novo São Joaquim, Santa Cruz do Xingu, São José do Rio Claro e Tapurah, referentes ao exercício de 2020.
Sob relatoria do conselheiro Sérgio Ricardo, os processos foram apreciados durante a sessão ordinária remota desta terça-feira (8).
Na ocasião, o relator destacou o cumprimento dos percentuais constitucionais e legais referentes à administração fiscal e aos investimentos em saúde e educação, bem como nos repasses ao Poder Legislativo.
A exceção diz respeito a São José do Rio Claro, uma vez que o município não aplicou o limite mínimo constitucional na área de educação. A irregularidade gravíssima, contudo, foi atenuada em conformidade com a resolução de consulta 006/2021.
“Entendo que a resolução deve ser aplicada no caso concreto. Notadamente, em razão da pandemia, que ocasionou a suspensão das atividades escolares presenciais, foram diminuídas as despesas necessárias ao ensino”, explicou Sérgio Ricardo.
O conselheiro também falou sobre as inconsistências mantidas nos autos. “Concluo que, embora as gestões devam ser advertidas, as irregularidades não têm potencial capaz de provocar a emissão de parecer prévio contrário.”
Desta forma, em consonância com o posicionamento do Ministério Público de Contas (MPC), concluiu pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação dos balanços, com emissão de recomendações aos gestores.
Contas de Governo – As contas anuais de governo não são julgadas pelo TCE, que avalia a gestão política dos chefes do Poder Executivo e emite um parecer prévio para auxiliar no julgamento do Poder Legislativo, responsável por aplicar eventuais sanções.
